A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
Para fazer uma requisição basta preencher o formulário abaixo com seu nome completo, endereço de e-mail e numero de telefone. O prazo médio de resposta é de 3 (três) dias úteis.
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