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Confira abaixo os documentos e certidões necessárias para abertura da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento 

Originais:

Requerimento - Clique aqui para baixar o modelo
Declaração com firma reconhecida (apenas se for MEI) - Clique aqui para baixar o modelo

Cópias:

RG e CPF dos Responsáveis (Sócios)
Contrato de Locação (se não for o proprietário do Imóvel Comercial)
Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual
Certificado emitido pelo MEI.
Alvará da vigilância sanitária (se a atividade requerer)
Comprovante de endereço de correspondência (se não for o da Empresa)
Comprovante de endereço da empresa

O que é MEI?

MEI significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
(Fonte: SEBRAE)

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