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Resumo:
"Estabelece horário especial de funcionamento em setores da administração pública municipal e dá outras providências."

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Resumo:
"Dispõe sobre a pauta de valores para calculo do Imposto Territorial Rural - ITR, estabelecendo os valores da terra nua e dá outras providências."

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Resumo:
"Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Embaúba."

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