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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal de Embaúba/SP, a incluir no orçamento do exercício financeiro de 2020, os institutos constitucionais da transposição, remanejamento e transferência parcial ou total de recursos orçamentários de uma mesma categoria e programação nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal."

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Resumo:
"Lei Orçamentária Anual - LOA, estima a receita e fixa a despesa do município de Embaúba/SP, para o exercício financeiro de 2020."

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Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial."

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Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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Resumo:
"Institui o valor venal para área de terras de 24.200m2, para efeito de cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" e demais impostos incidentes sobre a propriedade rural que, eventualmente, venham a ser cobrados pelo município."

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Resumo:
"Estabelece regras para recuperação fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa"

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Resumo:
"Delimita o perímetro urbano da cidade de Embaúba/SP."

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