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Resumo:
"Institui o imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências"

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Resumo:
"Cria e disciplina o serviço de licenciamento ambiental no município de Embaúba/SP"

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Resumo:
"Denomina conjunto habitacional do município de Embaúba/SP, que especifica."

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Resumo:
"Aprova o plano diretor de controle da erosão urbana do município de Embauba/SP."

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Resumo:
"EAprova o plano municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil – COMDEC – Coordenação Municipal de Defesa Civil do município de Embauba/SP."

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Resumo:
"Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providencias."

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Resumo:
"Altera disposições da lei municipal nº 449 de 21 de fevereiro de 2001."

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