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Resumo:
"Dispõe sobre a criação do CRIE".

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Resumo:
"Isenta dos pagamentos das taxas e emolumentos sobre os serviços prestados no cemitério, inclusive sobre venda de terrenos"

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Resumo:
"Dispõe sobre o uso de veículos da prefeitura municipal"

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Resumo:
"Dispõe sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências"

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Resumo:
"Institui o imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências"

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Resumo:
"Cria a guarda municipal e dá outras providências."

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Resumo:
"Autoriza o poder executivo a assinar contrato de locação de imóveis aos fins que se especifica."

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Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.

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