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Legislação Municipal

Escolha um item Índice de Leis Complementares Lei Complementar Nº 01 Lei Complementar Nº 02 Lei Complementar Nº 03 Lei Complementar Nº 04 Lei Complementar Nº 05 Lei Complementar Nº 06 Lei Complementar Nº 07 Lei Complementar Nº 08 Lei Complementar Nº 09 Lei Complementar Nº 10 Lei Complementar Nº 11 Lei Complementar Nº 12 Lei Complementar Nº 13 Lei Complementar Nº 14 Lei Complementar Nº 15 Lei Complementar Nº 16 Lei Complementar Nº 17 Lei Complementar Nº 18 Lei Complementar Nº 19 Lei Complementar Nº 20 Lei Complementar Nº 21 Lei Complementar Nº 22

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Escolha um item LEI 001 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MINICIPAL DE EMBAÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 003 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DE EXAME MÉDICO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVINDÊNCIAS. LEI 004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AOS FINS QUE SE ESPECIFIICA LEI 007 - CRIA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 009 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 017 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 018 - DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL LEI 021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL LEI 030 - ISENTA DOS PAGAMENTOS DAS TAXAS E EMOLUMENTOS SÔBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO CEMITÉRIO, INCLUSIVE SÔBRE VENDA DE TERRENOS LEI 035 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CRIE” LEI 039 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO LEI 040 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA SP LEI 042 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE EMBAÚBA LEI 044 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA SP (UFIME) LEI 045 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CONVERSAO EM UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA SP (UFIME) LEI 046 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA – SP LEI 050 - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO LEI 065 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA GUARDA-MIRIM DE EMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 072 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA E DÁ SUA DENOMINAÇÃO LEI 077 - REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL DE EMBAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 084 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 100 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O EMBAÚBA FUTEBOL CLUBE, COM SEDE NESTA CIDADE LEI 106 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APURAÇAO DE VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS URBANOS – PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV LEI 107 - CRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DA COMBRANÇA DE CRÉDITOS MUNICIPAIS LEI 108 - 311 - INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA-SP LEI 109 - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEI 113 - DENOMINAÇAO AO PROPRIO DA MUNICIPALIDADE QUE SE ESPECIFÍCA LEI 119 - DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL DE EMBAÚBA LEI 126 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ DOS IMÓVEIS LOCADOS, ONDE FUNCIONA O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LEI 128 - DÁ DENOMINAÇAO AOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE QUE SE ESPECIFICA LEI 130 - INSTITUI VALORES PARA COBRANÇAS DE TAXAS PARA EXPEDIÇOES DE CERTIDOES, ALVARÁS E CANCELAMENTOS LEI 138 - 448 - 476 - 593 - INSTITUI IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) LEI 148 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO, A FORMA E A APRESENTAÇAO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS LEI 163 - ESTABELECE DATAS PARA FERIADOS MUNICIPAIS LEI 166 - 288 - 442 - ESTATUI SOBRE OS PERCENTUAIS QUE INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NO CASO DE EXERÇICIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS E OU PENOSAS LEI 169 - DA GRATIFICAÇAO PELA PARTICIPAÇAO EM ÓRGAO DE DELIBERAÇAO COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA”. LEI 174 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FORNECER CESTAS FUNEBRES NOS FUNERIAIS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP LEI 177 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS A POPULAÇAO DE GESTANTES A PARTIR DO 7º MÊS DE GRAVIDEZ ATÉ O 6º MÊS APÓS O PARTO LEI 185 - DISPÒE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 192 - DENOMINA O CEMITÉRIO MUNICIPAL LEI 193 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, A FORNECER CESTAS BÁSICAS A TODOS OS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, MENSALMENTE LEI 197 - ESTABELECE A LARGURA MÍNIMA DAS ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS LEI 204 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AOS QUE SE ESPECIFICA LEI 213 - CONCEDE ISENÇAO DE TAXAS DE EXPEDIENTE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A TRABALHADORES RURAIS AUTÔNOMOS LEI 219 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 106 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS URBANOS - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - FGV LEI 235 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DA LEI Nº 40 DE 22 DE ABRIL DE 1993, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, ESTADO DE SÃO PAULO LEI 238 - DISPÕE SOBRE A ISNPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 242 - INSTITUI VALOR VENAL DO ALQUEIRE DE TERRA PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, ESTADO DE SÃO PAULO LEI 248 - CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE EMBAÚBA, SP LEI 252 - ESTATUI REGRAS PARA INSCRIÇOES E CADASTRADAMENTO DE FUTUROS BENEFICIÁRIOS DE CASAS POPULARES LEI 256 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 265 - DÁ REVOGAÇÃO DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 22 DE ABRIL DE 1993 LEI 271 - ADOTA NO AMBITO DE MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO (DECRETO Nº 12.342/78) LEI 285 - ALTERA DISPOSIÇÃOS CONTIDAS NA LEI Nº 40 DE 22 DE ABRIL DE 1993 LEI 291 - DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS LEI 296 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS LEI 299 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO LEI 303 - 376 - DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE LEI 307 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AO SENHOR PREFEITO LEI 308 - DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR LEI 319 - AUTORIZA CONCESSÃO DE FÉRIAS ATRAVÉS DE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE LEI 338 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP LEI 341 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS LEI 342 - DICIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 350 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR TRANSFERÊNCIAS DE FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE LEI 353 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOMUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO MINEIRO PARA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – CMCN, DA CIDADE VIÇOSA – MG LEI 354 - DA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES LEI 355 - DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE QUE SE ESPECIFICA LEI 358 - INSTITUI O RESSARCIMENTO DO PODER PÚBLICO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO LEI 406 - AUTORIZA A PREFEITURA DE EMBAÚBA, SP, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO DO PROGRAMA MELHORIAS HABITACIONAIS LEI 407 - DA INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE CONDUTA E CONVIVÊNCIA EM PASSEIOS E LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO LEI 408 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DAS GESTÕES DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 409 - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO LEI 411 - DA REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS: Nºs 295 DE 09 DE ABRIL DE 1997; 300 DE 20 DE MAIO DE 1997; 364 DE 22 DE ABRIL DE 1999; 377 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 E 380 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 LEI 413 - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS AFUNDO PERDIDO LEI 438 - DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL LEI 444 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO LEI 449 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 453 - 465 - 467 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO À PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA NO SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (SEIAA), ORGANIZADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.103, DE 25 DE MAIO DE 1995 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES LEI 455 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 457 - INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, “PROGRAMA MELHOR CAMINHO LEI 460 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LEI 464 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBA – SP A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS LEI 466 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “BOLSA ESCOLA”. LEI 477 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, A DOAR BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECÍFICA LEI 480 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 505 - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO LEI 510 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA DE EMBAÚBA/SP LEI 520 - ESTATUI VALORES DE CONSTRUÇÃO AOS VENDEDORES AMBULANTES LEI 524 - DÁ ALTERAÇÃO DA LEI Nº 40 DE 22 DE ABRIL DE 1993 LEI 525 - INSTITUI O PROLONGAMENTO DA AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA”. LEI 531 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EMBAÚBA/SP, A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVOMENTO AGRÁRIO – MDA E INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO E DIVISÃO DE SUPORTE OPERACIONAL LEI 532 - DÁ CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE EMBAÚBA/SP LEI 534 - DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LEI 537 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EMBAÚBA/SP, A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, EM CONJUNTO HABITACIONAL LEI 543 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU LEI 544 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU LEI 548 - INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 549 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI 551 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP LEI 552 - DÁ ALTERAÇÃO DA LEI Nº 40 DE 22 DE ABRIL DE 1993 LEI 554 - INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA COBRAR, PROTESTAR, TERCEIRIZAR E AJUIZAR A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 556 - 599 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S.A. PARA DISPONIBILIZAR LINHA DE CRÉDITO AOS FUNCIONCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO LEI 561 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EMBAÚBA/SP, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO LEI 563 - DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 13 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU LEI 571 - DÁ DENOMINAÇÃO AOS PRÓPRIOS E VIAS PÚBLICAS DA MUNICIPALIDADE QUE ESPECIFICA LEI 577 - 496 - DÁ INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES LEI 581 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL DE EMBAÚBA LEI 583 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 20 DE AGOSTO DE 2003 LEI 587 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBASP A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA LEI 588 - DA ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 185 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995 E 40 DE 22 DE ABRIL DE 1993 LEI 589 - 620 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 LEI 590 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL AO JUÍZO ELEITORAL DA 80.º ZONA ELEITORAL – COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO LEI 591 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP LEI 592 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS LEI 594 - DA AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS LEI 595 - DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 191 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 LEI 598 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 601 - DÁ REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL LEI 602 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA LEI 604 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATANDUVA E REGIÃO LEI 606 - ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 608 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008 LEI 610 - DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESTA SENDO CONSTRUÍDO LEI 611 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER LEI 613 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO LEI 616 - ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, A QUE SE REFERE O § 4.º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI 617 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR DE CONTABILIDADE A EFETUAR BAIXA NO PATRIMÔNIO DE BENS INSERVÍVEIS LEI 618 - DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEL VIÁRIO CONSTRUIDO COM O FIM DE DESVIAR O FLUXO DE VEÍCULOS PESADOS DO CENTRO DA CIDADE LEI 619 - INSTITUI O ESTATUTO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EMBAÚBA – SP LEI 620 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 LEI 621 - DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES PARA SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 622 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONDECA/SP LEI 624 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 625 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OLÍMPIA LEI 626 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBÚBA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO LEI 628 - DETERMINA QUE A FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE EMBAÚBA SEJA FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL LEI 630 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 22 DE JUNHO DE 2005 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 LEI 631 - AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA AS ATIVIDADES DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE EMBAÚBA LEI 632 - CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS LEI 636 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBA-SP A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP LEI 637 - CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 638 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL E CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 639 - DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ESTATUI VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AOS VENDEDORES AMBULANTES LEI 640 - ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 138 DE 17 DE MAIO DE 1994 LEI 644 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS LEI 645 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBÁCIAS HIDROGRÁFICAS LEI 646 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL VENHA FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E CONTRATAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E OU SERVIÇOS EM CONSORCIOS COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA COMARCA, PARA A ADAPTAÇÃO DE PREDIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SERVIRÁ PARA INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DA 3º VARA DA COMARCA DE OLÍMPIA LEI 648 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA LEI 649 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR RECEITA DE CAPITAL LEI 650 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LEI 657 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E BB LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL LEI 659 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 20 DE AGOSTO DE 2003 LEI 661 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CIEE ( CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA LEI 662 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAS DE CAJOBI - SP LEI 663 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, BEM COMO CONTRATAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM CONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA COMARCA, PARA ADAPTAÇÃO FINAL DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A TERCEIRA VARA DA COMARCA DE OLÍMPIA LEI 664 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E A BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBAÚBA/SP LEI 667 - APROVA A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER DENOMINADOS “FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 668 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COM O OJETIVO DE CEDER SERVIDORES OU ESTAGIÁRIOS LEI 671 - INSTITUI NOVO VALOR VENAL PARA O ALQUEIRE DE TERRA PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE LEI 672 - DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 673 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO JUNTO AO BRADESCP S.A. PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP LEI 674 - 675 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA LEI 677 - DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 LEI 682 - DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA-SP LEI 683 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, BEM COMO CONTRATAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS EM CONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA COMARCA, PARA PINTURA DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA O FÓRUM DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO LEI 684 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, BEM COMO CONTRATAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E/ OU SERVIÇOS EM CONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA COMARCA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM ONDE FUNCIONA A 3.º VARA; E, TAMBÉM, AUTORIZA O PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS DESPESAS REMANESCENTES COM A INSTALAÇÃO DA 3.º VARA DA COMARCA DE OLÍMPIA LEI 685 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E, TAMBÉM, FIRMAR CONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA COMARCA, A FIM DE CONTINUAR PAGANDO, PARCIALMENTE, AS DESPESAS COM A LOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O CARTÓRIO ELEITORAL E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE OLÍMPIA LEI 686 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBA/SP A RECEBER, LEI 689 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES LEI 691 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB, NO VALOR DE R$ 331.260,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS)”. LEI 692 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO E À EDILIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, ESTADO DE SÃO PAULO E EXTINGUE AS REFRÊNCIAS “A” , “B”, “C” e “D” DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 10 DE MARÇO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES LEI 693 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E, TAMBÉM, FIRMAR CONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA COMARCA, A FIM DE PAGAR, PARCIALMENTE, AS DESPESAS COM A LOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FOI INSTALADO O SERVIÇO ANEXO DA FAZENDAS, DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO LEI 700 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LICENÇA DE COMERCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 701 - DISPÕE SOBRE A NÃO INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 702 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB LEI 704 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESPORTE, LASER E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI 705 - LIMITA E ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PLANTIO, ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CERCAS VIVAS E OUTRAS CULTURAS EM ESTRADAS NAS PROPRIEDADES RURAIS MUNICIPAIS LEI 707 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 709 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL), OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PMAT (PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS) LEI 712 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DO ESTADO DE SÂO PAULO LEI 715 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP LEI 722 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP LEI 727 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES LEI 729 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NA PREFEITURA, CÂMARA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS LEI 730 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO LEI 731 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 734 - DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE LEI 736 - DA DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INFANTIL (CEI) DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA-SP LEI 737 - ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA, SP, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI 738 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS LEI 739 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 740 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO LEI 743 - ALTERA O VALOR DO PROJETO 100.2000 – OBRAS E INSTALAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2005/2008 – LEI Nº 605 DE 05 DE MAIO DE 2004, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIIO DE 2008 – LEI Nº 699 DE 27 DE JUNHO DE 2007 E NA LEI ORÇAMENTARIA DE 2008 – LEI Nº 708 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Legislação Complementar Municipal


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