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Ata de reunião da comissão municipal de licitações para deliberação acerca da contratação de organização da sociedade civil

A informação de saldo orçamentário destinado para cobertura dos custos pertinentes a contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da educação e dos direitos dos alunos portadores de necessidades especiais, moradores do Município de Embaúba/SP, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e necessidades educacionais especiais, conforme plano de trabalho elaborado pelo Departamento de Assistência Social do Município, denota que se trata de dotação orçamentária para concessão de auxilio e ou subvenção. Diante do exposto, nos termos do artigo 31, II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, verifica-se a hipótese de inexigibilidade licitatória. A Lei Municipal nº 1073 de 30 maio de 2017 assim estabelece:

Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAJOBI SP (APAE).
Objeto: Oferecer as pessoas com necessidades especiais, atendimento especializado visando o pleno desenvolvimento de suas capacidades e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação a inclusão social.
Valor R$ 17.000,00

Considerando que o Município de Embaúba SP, anualmente, concede subvenções sociais a organização da sociedade civil sem fins lucrativos que se dedicam a prestação de serviços de assistência social e educacional para o custeio de suas atividades sociais, bem como que dentre essas entidades inclui-se a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAJOBI SP.(APAE) DE CAJOBI/SP, organização da sociedade civil que visa promover e articular ações de defesa de direitos , prevenção, prestação de serviços der qualidade, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiências, necessidades educacionais especiais e de pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando a inclusão na sociedade e exercício pleno das cidadania que há anos vem desenvolvendo suas atividades em parceria com o Poder Publico Municipal de forma satisfatória, sendo incontroversa a importância social dos trabalhos desenvolvidos
pela referida entidade.

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Entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA/SP (LAR DOS IDOSOS)

Objeto: celebrar termo de fomento com organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da saúde e bem estar da população de idosos de Embaúba/SP, especialmente aqueles que não possuam condições sócio econômicas suficientes para gerir sua própria sobrevivência.

Documento completo em PDF

Ata de reunião da comissão municipal de licitações para deliberação acerca da contratação de organização da sociedade civil

A informação de saldo orçamentário destinado para cobertura dos custos pertinentes a contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da educação e dos direitos dos alunos portadores de necessidades especiais, moradores do Município de Embaúba/SP, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e necessidades educacionais especiais, conforme plano de trabalho elaborado pelo Departamento de Assistência Social do Município, denota que se trata de dotação orçamentária para concessão de auxilio e ou subvenção. Diante do exposto, nos termos do artigo 31, II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, verifica-se a hipótese de inexigibilidade licitatória. A Lei Municipal nº 1073 de 30 maio de 2017 assim estabelece:

Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA SP (LAR DE IDOSOS)
Objeto: Contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da saúde e bem estar da população de idosos de Embaúba/SP especialmente aqueles que não possuam condições sócio econômicas suficientes para gerir sua própria sobrevivência.
Valor R$ 5.000,00

Considerando que o Município de Embaúba SP, anualmente, concede subvenções sociais a organização da sociedade civil sem fins lucrativos que se dedicam a prestação de serviços de assistência social e educacional para o custeio de suas atividades sociais, bem como que dentre essas entidades inclui-se a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA SP(LAR DE IDOSOS), organização da sociedade civil que visa promover e articular ações de defesa de direitos , prevenção, prestação de serviços de qualidade, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida da população de idosos de Embaúba/SP especialmente aqueles que não possuam condições sócio econômicas suficientes para gerir sua própria sobrevivência.

Considerando que ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA SP (LAR DE IDOSOS) possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria.

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