Ementa:
"Faz a regulamentação da Lei Municipal nº 1387, de 07 de janeiro de 2025 - que "Dispõe sobre a criação de critérios para a distribuição de leite pela administração pública municipal".
Ementa:
"Faz a regulamentação da Lei Municipal nº 1387, de 07 de janeiro de 2025 - que "Dispõe sobre a criação de critérios para a distribuição de leite pela administração pública municipal".