Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por anulação de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências".
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por anulação de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências".