Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente por anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação e dá outras providências."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente por anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação e dá outras providências."
