Ementa:
"Altera disposições da lei municipal nº 619 de 08 de dezembro de 2004, e da lei complementar municipal nº 08 de 22 de janeiro de 2007, e dá outras providências."
Ementa:
"Altera disposições da lei municipal nº 619 de 08 de dezembro de 2004, e da lei complementar municipal nº 08 de 22 de janeiro de 2007, e dá outras providências."
