Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do protocolo de intenções com a finalidade de constituir consórcio público intermunicipal denominado de Integra Brasil - Consórcio Nacional Intermunicipal de Políticas Públicas para Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Inovação - CONNIPPPE."
Lei Ordinária 1414/2025
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