Resumo:
"Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e
contribuições"
Resumo:
"Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e
contribuições"

Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.

| Novidades |
