Resumo:
"Autoriza o Executivo municipal a fornecer servidor lotado no cargo de engenheiro para exercer concomitantemente ao cargo efetivo, suas funções técnicas junto ao SEMAE ambiental e dá outras providências."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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