.

.

.

.

Confira abaixo os documentos e certidões necessárias para abertura da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento 

Originais:

Requerimento - Clique aqui para baixar o modelo
Declaração com firma reconhecida (apenas se for MEI) - Clique aqui para baixar o modelo

Cópias:

RG e CPF dos Responsáveis (Sócios)
Contrato de Locação (se não for o proprietário do Imóvel Comercial)
Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual
Certificado emitido pelo MEI.
Alvará da vigilância sanitária (se a atividade requerer)
Comprovante de endereço de correspondência (se não for o da Empresa)
Comprovante de endereço da empresa

O que é MEI?

MEI significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
(Fonte: SEBRAE)

Prefeitura Municipal de Embaúba
Av. São Domingos, 26 - Centro
Embaúba - SP | CEP 15.425-019

CNPJ: 65.712.648/0001-36

17 3566-8000
Das 08h00 às 11h00
Das 13h00 às 16h00

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.