Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por superávit financeiro dos exercícios anteriores e anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por superávit financeiro dos exercícios anteriores e anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências."
