Ementa:
"Institui a reserva de 15% (quinze por cento) do total de vagas dos Concursos Públicos e dos Processos Seletivos Simplificados do município de Embaúba para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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