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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."

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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente por anulação de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências."

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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."

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Resumo:
"Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023."

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Resumo:
"Dispõe sobre o cumprimento de instrução normativa expedida pela Receita Federal do Brasil."

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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."

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Resumo:
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da outras providências."

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