Resumo:
"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento."
Resumo:
"Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Resumo:
"Isenta do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) os aposentados e pensionistas."
Resumo:
"Dá inclusão da letra "R" no inciso I do artigo 2º da lei municipal, nº 166 de 05 de outubro de 1994."
Resumo:
"Estatui valores de contribuição aos vendedores ambulantes."
Resumo:
"Altera disposições contidas na lei nº 40 de 22 de abril de 1993."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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