Ementa:
"Regulamenta a concessão de diárias para agentes políticos, secretários municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão; define valores e cria modelos de formulários que deverão ser preenchidos pelos próprios agentes políticos, pelos próprios secretários municipais e pelos próprios comissionados."
Ementa:
"Regulamenta a concessão de diárias para servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo de motorista, ou de designados temporariamente para exercer a função de motorista; define valores e cria modelos de formulários que deverão ser preenchidos pelos chefes de cada setor."
Ementa:
"DIspõe sobre alteração de data comemorativa ao Dia do Servidor Público."
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente por anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação e dá outras providências."
Ementa:
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências."
Ementa:
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências."
