Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo."
Ementa:
"Regulamenta a concessão de diárias para agentes políticos, secretários municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão; define valores e cria modelos de formulários que deverão ser preenchidos pelos próprios agentes políticos, pelos próprios secretários municipais e pelos próprios comissionados."
Ementa:
"Regulamenta a concessão de diárias para servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo de motorista, ou de designados temporariamente para exercer a funcao de motorista; define valores e cria modelos de formulários que deverão ser preenchidos pelos chefes de cada setor."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e cld outras providências."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dã outras providências."
